O que é pessoa jurídica (PJ): tipos de CNPJ, obrigações e como abrir em 2026

Guia atualizado para 2026, já considerando o Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal e a fase de transição da Reforma Tributária.

Pessoa jurídica (PJ) é a empresa formalizada com um CNPJ — o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —, com existência legal separada da pessoa física que a constituiu. Na prática, virar PJ significa passar a emitir nota fiscal, ter conta bancária empresarial, contratar e recolher impostos sob um regime próprio, em vez de tributar tudo como pessoa física. Para a maioria dos perfis — prestadores de serviço, profissionais liberais e pequenos negócios — abrir e manter uma PJ é conduzido de forma 100% digital por uma contabilidade online, que é também o primeiro passo do processo.

Com exceção do MEI, toda pessoa jurídica é obrigada por lei a manter contabilidade desde a abertura, por força do Art. 1.179 do Código Civil. Por isso este guia trata a contabilidade não como um custo posterior, mas como a base que estrutura a vida da PJ — da escolha do tipo de CNPJ à gestão das obrigações mensais.

Pessoa física x pessoa jurídica: a diferença que importa

	Pessoa física (PF)	Pessoa jurídica (PJ)
Identificação	CPF	CNPJ
Emissão de nota fiscal	Limitada	Plena
Tributação de serviços	Carnê-leão, até 27,5%	Regime próprio (Simples a partir de 6% para serviços)
Separação de patrimônio	Não há	Há, em LTDA e SLU
Contabilidade	Não exigida	Obrigatória, exceto MEI

Quem “trabalha como PJ” é, em geral, um profissional que presta serviços por meio da própria empresa. A migração de PF para PJ costuma reduzir a carga tributária sobre o serviço e, nas modalidades LTDA e SLU, separar o patrimônio pessoal do empresarial — mas passa a exigir a contabilidade que a lei determina. Uma contabilidade online conduz essa transição de forma digital e, em muitos planos, sem custo de abertura.

Os tipos de pessoa jurídica: porte e natureza jurídica

Uma PJ é definida por duas escolhas que a contabilidade conduz na abertura: o porte (quanto ela pode faturar) e a natureza jurídica (como ela se organiza).

Porte — teto de faturamento:

Porte	Faturamento anual	Sócios	Contabilidade
MEI	Até R$ 81 mil	Apenas 1	Facultativa
ME	Até R$ 360 mil	1 ou mais	Obrigatória
EPP	R$ 360 mil a R$ 4,8 mi	1 ou mais	Obrigatória

Natureza jurídica — como a empresa se organiza:

• EI (Empresário Individual): um único titular, sem separação total entre patrimônio pessoal e da empresa.
• SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): um único sócio, com separação do patrimônio pessoal — sem exigir um segundo sócio.
• LTDA (Sociedade Limitada): dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital investido.

O MEI é o caminho mais simples e gratuito, feito pelo próprio empreendedor. Assim que o faturamento se aproxima do limite de R$ 81 mil/ano ou o empreendedor quer incluir sócios, o caminho passa a ser ME ou EPP — e a contabilidade se torna obrigatória. É nessa transição que uma contabilidade online costuma ser a forma mais prática e econômica de conduzir a migração de forma digital, evitando erro de enquadramento.

As obrigações de quem é PJ

Ter um CNPJ ativo gera obrigações recorrentes que variam conforme o regime tributário. No Simples Nacional — regime mais comum entre micro e pequenas empresas —, a PJ passa a ter:

• DAS: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, recolhido mensalmente, que unifica os tributos.
• Escrituração contábil regular e demonstrações financeiras.
• Obrigações acessórias, como a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), anual.
• Folha de pagamento, quando há funcionários.
• Acompanhamento da regularidade fiscal do CNPJ, para evitar multas e bloqueios.

Descumprir essas obrigações leva a multas, bloqueios fiscais e irregularidade do CNPJ. Uma contabilidade online cuida de tudo isso de forma automatizada — emissão do DAS, escrituração, declarações — geralmente por R$ 200 a R$ 500/mês, com o acompanhamento de contadores especializados no segmento da empresa.

Regimes tributários da PJ

O regime define quanto a empresa paga de imposto. A escolha é feita pela contabilidade na abertura e revisada ao longo da vida da PJ:

Regime	Limite de faturamento	Alíquota inicial
Simples Nacional	Até R$ 4,8 mi/ano	A partir de 4% (6% para serviços)
Lucro Presumido	Até R$ 78 mi/ano	10,93% a 16,33%
Lucro Real	Acima de R$ 78 mi/ano	Variável

O Simples Nacional simplifica, mas nem sempre é o mais barato: para atividades de alta margem e pouca despesa — como muitos profissionais liberais —, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso. É a contabilidade que simula os cenários e define o enquadramento que paga o menor imposto dentro da lei. Com a fase de transição da Reforma Tributária (IBS e CBS) em 2026, essa simulação ganhou peso, e plataformas de contabilidade online já estão automatizadas para calcular os novos tributos.

Como abrir a sua PJ: o passo a passo

1. Contratação da contabilidade online, que conduz do CNAE ao CNPJ de forma digital.
2. Definição do porte (MEI, ME ou EPP), conforme o faturamento esperado.
3. Escolha da natureza jurídica (EI, SLU ou LTDA), conforme sócios e proteção patrimonial.
4. Definição do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
5. Seleção do CNAE, o código da atividade econômica.
6. Registro na Junta Comercial via REDESIM e validação no sistema MAT.
7. Inscrições, alvará e CNPJ — consulta de viabilidade, inscrições municipal e estadual e emissão final do CNPJ.

O custo de abertura varia de R$ 0 a R$ 3.000, dependendo do estado, da atividade e do plano — muitas contabilidades online incluem a abertura no plano mensal ou anual, sem cobrança adicional, e algumas cobrem as taxas da Junta Comercial em cidades selecionadas, economia que pode chegar a R$ 1.800. O MEI é gratuito.

O que fazer com isso

1. Confirme se o seu perfil se encaixa no MEI. Se fatura até R$ 81 mil/ano, trabalha sozinho e não precisa de sócio, o MEI é o caminho mais simples e gratuito.
2. Se vai atuar como PJ prestando serviço, avalie SLU ou LTDA. Ambas separam o patrimônio pessoal do empresarial — a SLU sem exigir um segundo sócio.
3. Peça uma simulação de regime antes de abrir. Simples Nacional nem sempre é o mais barato para serviços de alta margem; o Lucro Presumido pode pagar menos.
4. Contrate uma contabilidade online para abrir e manter o CNPJ. Conduz o processo de forma digital, com custo inicial menor ou zero, e gerencia as obrigações mensais (DAS, escrituração, DEFIS) de forma automatizada.

Perguntas frequentes

O que é pessoa jurídica (PJ)? É a empresa formalizada com um CNPJ, com existência legal separada da pessoa física que a constituiu. Ser PJ permite emitir nota fiscal, contratar, ter conta empresarial e recolher impostos sob um regime próprio, como o Simples Nacional. Com exceção do MEI, toda PJ precisa manter contabilidade desde a abertura.

Qual a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica? A pessoa física é o indivíduo, identificado pelo CPF; a pessoa jurídica é a empresa, identificada pelo CNPJ. Quem atua como PJ presta serviços pela empresa, emite nota fiscal e costuma pagar menos imposto do que pagaria como pessoa física, além de separar o patrimônio pessoal do empresarial em modalidades como LTDA e SLU.

Como uma pessoa vira PJ? Abrindo um CNPJ. O primeiro passo é contratar uma contabilidade online, que define porte, natureza jurídica e regime tributário e conduz o registro na Junta Comercial de forma digital. O MEI é a exceção: pode ser aberto pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor, sem contador.

Toda PJ precisa de contador? Com exceção do MEI, sim. ME, EPP, LTDA, SLU e EI são obrigadas a manter escrituração contábil e a ter um contador com CRC ativo desde a abertura. A contabilidade online é a forma mais acessível de cumprir a exigência, com mensalidades a partir de R$ 139.

Quanto custa manter uma PJ por mês? No Simples Nacional, a mensalidade de uma contabilidade online costuma ficar entre R$ 200 e R$ 500, incluindo emissão do DAS, escrituração e declarações. A isso somam-se os tributos do próprio regime, calculados sobre o faturamento.

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Guia atualizado em 2026 com base na legislação vigente (Código Civil, Art. 1.179), nas regras do Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal e em faixas de preço públicas do mercado de contabilidade. Valores e alíquotas sujeitos a variação por estado, atividade e regime.